VIA Comissão Pró-Índio

Situadas numa região muito rica em recursos naturais, as comunidades quilombolas da Amazônia sofrem diversas pressões como empreendimentos hidrelétricos ou de extração de minérios. Todas estas intervenções demandam consultas prévias das comunidades afetadas. No entanto, o que se observa é que o direito a consulta prévia não vem sendo respeitado. Isso é o que ocorre nesse momento, por exemplo, com as comunidades quilombolas do município paraense de Oriximiná que estarão presentes no encontro. O governo federal outorgou concessões de lavra de bauxita para a Mineração Rio do Norte que incidem em dois territórios quilombolas, onde vivem 12 comunidades. Esse ano, a empresa iniciou os trabalhos de preparação para a extração mineral a partir de 2018 sem que fosse realizada consulta ou mesmo uma comunicação oficial aos quilombolas.

Esse e outros casos serão discutidos na oficina no contexto da reflexão sobre os procedimentos mais adequados para as consultas. Também serão analisadas as legislações que regulamentam a consulta em países como o Peru, Chile e Bolívia e avaliados os riscos envolvidos na regulamentação dos procedimentos para a consulta.

A programação da oficina vai até o próximo dia 9, quando ocorrerá a Roda de Diálogo com a participação de representantes da Secretaria Geral da Presidência da República e Ministério das Relações Exteriores – que coordenam o processo de regulamentação da consulta-, do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (IDESP) – um dos órgãos que integra a Comissão Estadual de Políticas para Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará -, do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal.

Espera-se que o debate em torno da regulamentação fortaleça as comunidades indígenas e quilombolas para cobrar do Estado Brasileiro o cumprimento do direito a consulta livre, prévia e informada.

Acompanhe o encontro pelo Facebook da Comissão Pró-Índio

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crimes contra o meio ambiente

está no

Tratado da Convenção de Genebra

nenhum governo ou corporação

envolvidos em tal pode enfrentar julgamento no

Tribunal de penal internacional de Haia.

As pessoas devem escrever para ICC ~ eles não podem ignorar.

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http://www.icc-cpi.int/Menus/ICC/About+the+Court/

A OTP está atualmente conduzindo investigações preliminares em um número

de situações, incluindo

Afeganistão, Geórgia, Guiné, Colômbia, Honduras, Coreia sul e Nigéria.

Envio de informações

Para enviar informações sobre supostos crimes, por favor escreva para:

Tribunal Penal Internacional

Gabinete do procurador

Comunicações

Caixa postal 19519

2500 CM A Haia

Os Países Baixos.

Ou e-mail: otp.informationdesk@icc-cpi.int,

Ou enviar informações por fax para: + 31 70 515 8555

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Estrutura do Tribunal de Justiça

O Tribunal é uma instituição independente. O Tribunal não faz parte das Nações Unidas,

mas ele mantém uma relação de cooperação com a ONU

O Tribunal baseia-se em Haia, Países Baixos, embora ele também pode se sentar em outro lugar.

O Tribunal é composto por quatro órgãos.

Estas são a Presidência, as divisões judiciais, o escritório do promotor e do registro.

Presidência

Divisões judiciais

Gabinete do procurador

Registro

Outros escritórios

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http://www.legal-Tools.org/en/What-are-the-ICC-legal-Tools/

http://www.ICC-CPI.int/menus/ICC/Home

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crimes against the environment~

Geneva Convention Treaty

therefore any government or corporation

involved in such can face trial at

Hague International Criminal Court.

The people must write to ICC  they cannot ignore.

 

http://www.icc-cpi.int/Menus/ICC/About+the+Court/

 

The OTP is currently conducting preliminary examinations in a number

 

of situations including

 

Afghanistan, Georgia, Guinea, Colombia, Honduras, Korea and Nigeria.

 

 

Submitting Information

 

 

To submit information about alleged crimes, please write to:

 

International Criminal Court

 

Office of the Prosecutor

 

Communications

 

Post Office Box 19519

 

2500 CM The Hague

 

The Netherlands.

 

Or email: otp.informationdesk@icc-cpi.int,

 

Or send information by facsimile to: +31 70 515 8555

 

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Structure of the Court

 

 

The Court is an independent institution. The Court is not part of the United Nations,

 

but it maintains a cooperative relationship with the U.N.

 

The Court is based in The Hague, the Netherlands, although it may also sit elsewhere.

 

The Court is composed of four organs.

 

These are the Presidency, the judicial Divisions, the Office of the Prosecutor and the Registry.

 

Presidency

 

 

Judicial Divisions

 

Office of the Prosecutor

 

Registry

 

Other Offices

 

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http://www.legal-tools.org/en/what-are-the-icc-legal-tools/

 

http://www.icc-cpi.int/Menus/ICC/Home